Diretoria da AMPOL entrega ao MJSP minuta de Projeto de Lei Complementar para regulamentar a aposentadoria do policial sem idade mínima

Na manhã da ultima sexta-feira, 17 de novembro de 2023, a Diretoria da AMPOL esteve no Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSPJ) em audiência com a Drª Tamires Sampaio, Assessora Especial do Ministro e Coordenadora do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e  com o Secretário-Executivo do MJSP, Dr. Ricardo Capelli, para apresentar a minuta do Projeto de Lei Complementar (PLP), elaborado pela AMPOL, que regulamenta a nova aposentadoria especial da mulher e do homem policial – de acordo com os parâmetros dos §§ 4º e 4º-B, do art. 40 da Constituição, da EC 103/2019 e da LC 51/85, com a aplicação do princípio da posteridade e da especialidade, sem  idade mínima, com Justificativa jurídica constitucional inédita!

Na ocasião, a Presidente da AMPOL, Drª Creusa Camelier, pediu apoio para que o PLP seja analisado e encaminhado via Executivo para Congresso Nacional, a fim de evitar qualquer uso político-eleitoral indevido da matéria. Drª Tamires se prontificou a encampar o projeto junto ao Ministro Flávio Dino e agradeceu o buque de rosas colombianas gentilmente presenteado pela AMPOL.

 

No segundo momento do encontro, o Dr. Ricardo Capelli também recebeu uma cópia do PLP e prometeu apoiar a causa. Na oportunidade, Capelli se pronunciou sobre a necessária e justa reivindicação da reestruturação da carreira dos policiais federais, frisando que o servidor policial de todas as esferas teria que ser justamente bem remunerado em razão das complexas demandas da área da segurança, principalmente às do combate às ações do crime organizado.

 

Nesse encontro, além da nossa Presidente, a AMPOL foi representada por sua Vice-Presidente e presidente do SINDEPO-DF, Claudia Alcântara (PCDF), além da Secretária-Geral, Ivany Silva, da 1ª Diretora Parlamentar, Larissa Marins (PCDF), da 1ª Diretora de Comunicação e Imprensa, Laura dos Anjos (PRF), 1a diretora tesoureira,  Vanessa Rezende (PF) e da associada Beatriz Figueiredo (PF).

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