Na tarde do dia 23/08/2023 parte da Diretoria da AMPOL se reuniu com a deputada Delegada Adriana Accorsi, no gabinete da parlamentar na Câmara dos Deputados, com o objetivo de entregar as principais reivindicações das mulheres policiais brasileiras, contidas no documento das PAUTAS PARLAMENTARES DA AMPOL, em anexo, dentre essas, a minuta do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR que regulamenta a nova aposentadoria da mulher e do homem policial – de acordo com os parâmetros dos §§ 4º e 4º-B, do art. 40 da Constituição e da EC 103/2019 e também em consonância com as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
Para melhor esclarecimentos publicamos na íntegra o referido Projeto que suprime a regra de transição e retira a idade mínima para policiais que se encontravam nas respectivas carreiras até a data de 12/11/2019. Em seguida também foi entregue à deputada a PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA, que contempla os contingentes de todos os órgãos do sistema da segurança pública, incluindo os peritos criminais, os policiais integrantes dos órgãos de polícia científica, os das guardas municipais e os agentes de trânsito, como destinatários dos legítimos direitos constitucionais peculiares aos policiais brasileiros.
Na oportunidade também foram tratadas outras pautas parlamentares, como a criação dos Núcleos de atendimento às mulheres policiais, e a revisão das pensões por morte dos servidores da segurança pública.
Também foi ratificada a importância do apoio de demais congressistas e do agendamento de reunião com o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para o avanço de demandas tão urgentes.
Estiveram presentes na reunião com a Deputada a Presidente da AMPOL Dra. Creusa Cramelier, a Vice-presidente Dra. Cláudia Alcântara, a Secretária-geral Ivany Barros, a Diretora de comunicação social L. Anjos, e a segunda Diretora de comunicação Social Inara Amorim.
Confira na íntegra as atualizações das PAUTAS PARLAMENTARES DA AMPOL, o PROJETO DE LEI COMPLETAR e a PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA.
*PAUTAS PARLAMENTARES DA AMPOL:
PAUTAS PARLAMENTARES DA AMPOL - 2023 (1)
*Minuta do PLP da Aposentadoria Policial:
MINUTA DO PLP - APOSENTADORIA DO POLICIAL - EC 103 - AMPOL - REVISADO - PDF
*PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA:
PEC da Seguranca
