No início da noite do dia de hoje (12/09), a AMPOL e demais lideranças da UPB foram recepcionadas pelo Ministro JORGE OLIVEIRA, Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, para tratar do acordo havido entre os representantes do Governo e as lideranças dos contingentes policiais, à época da tramitação da PEC 6/2019 na Câmara dos Deputados.
Referido acordo foi de iniciativa do Governo e de um grupo de parlamentares em razão da alegada insegurança jurídica em relação à regra de transição dos policiais, após a aprovação do Substitutivo da PEC 6/ 2019 na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A insegurança jurídica se dá pelo fato da regra de transição dos policiais encontrar-se alicerçada na LC 51/2019, que ora está sub judice no STF, por conta da ADI 5039/RO e do RE 1161263/SP, sendo preocupante ainda a retirada da atividade de risco da Constituição pela PEC 6/2019. Pois a LC 51/85 foi recepcionada pela Constituição de 1988, conforme decisão do STF qdo do julgamento da ADI 3817-6, pelo fato jurídico de que a LC 51/85 regulamentou o exercício de atividades de risco, de acordo com os ditames do # 4•, do art. 40 da CF.
A reunião foi promissora no sentido de que o Ministro Jorge declarou que o Governo irá honrar o acordo firmado em relação ao Parecer da AGU, assim que a PEC 6/2019, for promulgada, convalidando a integralidade e a paridade para todos até a promulgação da referida Emenda Constitucional.
Agora, em relação à Emenda do Senador Marcos Do Val, na PEC PARALELA, o Governo está alheio a tudo que diz respeito à essa Emenda quanto à integralidade e à paridade até 2003, que foi aprovada no Parecer do Relator na CCJ do Senado.
Portanto, nos resta a saída de tentarmos retirá-la do texto dessa PEC PARALELA antes da aprovação da mesma no Plenário do Senado Federal, em razão dessa PEC encontrar-se anexada à PEC 6/2019.
