A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol) repudia veementemente a Proposta de Emenda à Constituição n° 32, de 2020 (Reforma Administrativa), enviada ao Congresso Nacional ainda no início de setembro de 2020, data em que a pandemia se intensificava e a economia brasileira apresentava os piores resultados.
Com diversas mobilizações em andamento nas últimas semanas, a associação, unida à União dos Policiais do Brasil (UPB) e demais entidades representativas das forças da segurança pública, vai apoiar e participar de lutas organizadas pelo Movimento Basta, contra a imoralidade pública travestida de reforma.
No dia 3 de julho, haverá uma grande manifestação com a participação de todos os segmentos classistas do serviço público e demais entidades sindicais, com a produção e divulgação de cartazes e outdoors. Também no dia 3, mas no mês de agosto – data que marca o início dos trabalhos no Legislativo -, a partir das 8 horas, haverá um grande ato contra a PEC da Corrupção na capital federal.
Motivos de sobra
A PEC 32/2020 causou surpresa entre todos os trabalhadores, os servidores que laboram no serviço público, pelo golpe anunciado no seu texto contra a sofrida população brasileira e o Estado Democrático de Direito, no momento mais vulnerável da história do País.
Nos últimos tempos, ficou claro quem são os ministros da gestão do atual governo federal, que não nutrem qualquer sentimento de patriotismo ou de escrúpulos ao imprimir uma agenda pública contrária aos legítimos interesses dos brasileiros. Representantes que, possivelmente, encobrem com as cores verde e amarela da nossa bandeira as sombrias tentativas de manchá-la com a prática da corrupção, deixando “a boiada passar”, enquanto o povo contabiliza seus mortos.
Dentre outros, citamos o caso estarrecedor das propostas contidas na PEC 32/2020 (PEC DA PESTE) engendradas pelo Ministro da Economia, abrangendo as estruturas da Administração Pública. Como a eliminação das restrições atualmente existentes à ocupação de cargos em comissão e funções de confiança, permitindo a posse, sem limites, de pessoas que não possuam vínculos funcionais com a administração pública. Para tanto, esses cargos e funções seriam substituídos pelos novos cargos de liderança e assessoramento.
Tal prática proposta pela PEC 32 se torna abusiva, já que esses postos, além de permearem toda a estrutura da administração pública, se apresentam em elevada quantidade, cerca de 1 milhão, entre os patamares mais altos da hierarquia administrativa e de suas atribuições gerenciais e estratégicas. O mais grave é que esses “servidores” podem ser demitidos, em razão de suas convicções políticas, o que torna esses cargos e funções propriedades dos politiqueiros do momento.
A PEC 32 propõe também a possibilidade de serem criados procedimentos próprios para a contratação de bens e serviços para as unidades gestoras. Sabe-se que as compras governamentais são um dos mais tradicionais focos de corrupção, portanto, essa permissão amplia os riscos e cria um sistema fragmentado, com uma multiplicidade de normas de compras, o que trará dificuldades para a atuação dos órgãos de controle fiscal.
A Ampol repudia, além das propostas de prevalência do interesse privado sobre o interesse público, a retirada da estabilidade do servidor público, conforme estimula a PEC 32. Isso o torna refém de tentativas de assédio moral e assédio sexual, fragilizando ainda mais o outro lado da teia social, que é o trabalhador, sendo, assim, presa fácil das armadilhas contra os interesses do Estado e da sociedade.
Porém, o mais repugnante proposto na PEC 32/2020, para a associação, é a fragmentação desrespeitosa das forças da segurança pública nas esferas municipal, estadual e federal.
Com isso, há uma clara tentativa de quebrar o ânimo e o entusiasmo pelo combate diuturno contra a corrupção e toda espécie de delitos como a malversação de verbas, o desvio do dinheiro público, a luta incansável pela preservação do patrimônio e dos bens e serviços da nação, bem como o embate sem trégua pela proteção da vida do cidadão e pela manutenção da ordem pública.
O texto da PEC 32/2020 contém indícios de possíveis tentáculos que ensejariam a formação de uma teia corruptora de proporções gigantescas, razão pela qual ela tem que ser veementemente combatida e retirada de tramitação no Congresso Nacional.
