Nesta quinta-feira (30), a presidente da Ampol, Creusa Camelier, e a segunda vice, Lídia da Mata, estiveram junto aos demais membros da UPB no Palácio do Planalto para uma reunião marcada com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Jorge Antônio de Oliveira Francisco, representado pelo assessor especial Eduardo Aggio Sá. O assessor, na ocasião, garantiu aos representantes que o parecer sobre as discrepâncias na Emenda 103 de 2019 para as regras de aposentadorias dos policiais já está em andamento na AGU.
Assessor especial assina ofício recebido pela Ampol
O assessor reafirmou o compromisso do governo nesse sentido, relatando que o parecer está sendo confeccionado com a maior celeridade possível. Ressaltou, ainda, que tal ato será publicado no início do mês de fevereiro deste ano. “Isso porque é necessário um estudo mais alongado, com maior profundida em termos jurídicos, para ser bem firmado com todos os alicerces constitucionais, e para que não haja questionamentos. Precisamos de um parecer que dê a segurança jurídica requerida para toda categoria policial que está nessa situação, inclusive garantindo integralidade a paridade para todos que se encontravam na carreira até a promulgação da Emenda 103”, explicou Eduardo Sá.
Vale destacar – O Parecer da AGU servirá de referência para todas as policiais civis estaduais em relação à integralidade e à paridade.
Outra boa notícia é o posicionamento favorável do presidente da República Jair Bolsonaro. O líder do Executivo já está inserido no processo e vai entrar como parte para que o parecer seja vinculante para toda a administração pública, conforme informou o assessor especial Eduardo Sá.
Governo garante parecer por paridade e integralidade dos policiais até o início de fevereiro
Os representantes também solicitam uma revisão na situação dos policiais que entraram poucos dias antes da promulgação da emenda 103 e estão recebendo descontos no teto do INSS quando deveriam ser descontados sobre o valor total do subsídio, que garante integralidade paridade.
Ainda, foi relatada a situação dos casos em que mulheres policiais beneficiadas pela LC 144/2014, que alterou a redação da LC 51/85, e em 2019 completaram os 15 anos de polícia, tendo já 25 anos de contribuição, mas por conta da supressão do art. 6• da EC 41/2003, na EC 103/2019, perderam a integralidade e a paridade.
Todas essas situações serão contempladas no parecer.
“Então, hoje foi reafirmado que o presidente da República e o advogado-geral da União, o ministro André Mendonça, juntamente com o ministro Jorge Antônio de Oliveira, etão empenhados em cumprir a palavra dada aos policiais quando da tramitação da PEC 6 da Câmara dos Deputados, de que o parecer seria uma espécie de complementação do que está na Constituição para garantir aos policiais de todo o Brasil, que já estavam em suas respectivas carreiras, a integralidade e paridade”, comemorou a presidente da AMPOL, Creusa Camelier, em razão da responsabilidade participativa da AMPOL na constitucionalização da LC 51/85, por ter sido derivada de uma emenda apresentada pela entidade, com o apoio das demais entidades representativas dos contingentes da segurança pública.
Estiveram presentes na reunião de hoje a representante da Casa do Inspetor, Maria do Socorro Tinoco; Dovercino Borges, pela FENAPRF; Marcelo de Azevedo da FENAPRF; Flávio Werneck da FENAPEF; Thiago Assis da ABPC-DF;André Moriason da APCF e Rodrigo Franco do SINPOL-DF.
OFÍCIO Nº 001/2020 AMPOL ENTREGUE AO ASSESSOR ESPECIAL EDUARDO AGGIO SÁ
