O cenário do Brasil e do mundo mudou. Mudou para pessoas físicas e jurídicas, e não foi diferente para a Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol). A pandemia do coronavírus estagnou o mercado e trouxe à tona novas necessidades para sobrevivência e manutenção da luta. Entretanto, mesmo antes da covid-19 assolar a humanidade, a realidade da associação já pedia novos e mais recursos para seguir em frente. São mais de dez anos sobrevivendo com mensalidades não onerosas para as associadas, no valor de apenas R$ 10,00.
Acordo sem peso
Por unanimidade, foi aprovado o novo reajuste na mensalidade da Ampol em assembleia no dia 5 de março de 2019. Na ocasião, ficou estabelecido o percentual de 3% do salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.045,00. Com isso, a contribuição passará a ser de apenas R$ 31,35 mensais. Apoio de pouco mais de três dezenas, a cada mês, que podem mudar o destino de toda uma categoria.
Em um breve histórico, vale lembrar que a associação, em 19 anos de existência, manteve nos primeiros quatro anos a mensalidade pelo valor irrisório de R$ 3,00. Nos últimos 15 anos, a Ampol sobreviveu com os R$ 10,00 mensais de cada associada. Mas o valor entrou em defasagem e o caixa da entidade precisa de manutenção para custeio das demandas presentes e futuras, que geralmente envolvem investimentos financeiros.
Ainda, sem nunca cogitar desistência diante de qualquer dificuldade, a presidente Creusa Camelier não mediu esforços para manter a Ampol de pé, política ou financeiramente. Unida às forças da diretoria, tornou possíveis algumas vitórias históricas para a entidade e conseguiu alavancar, com recursos próprios, os serviços de comunicação da Ampol, o que proporcionou a abertura de caminhos país afora.
Por que você é importante?
Desde 2001, sob a bandeira da associação, foi possível às policiais abrir espaços políticos no Congresso Nacional e fazer valer a conscientização sobre os direitos constitucionais da policial feminina. Um dos grandes feitos foi a apresentação e tramitação, por exemplo, do PLP 275/2001, que, com grande esforço das categorias, foi aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados. Até o presente momento, ainda tramitam no Legislativo outros projetos elaborados pela Ampol.
Em 13 anos de batalhas, foi possível conquistar os 25 anos de contribuição para as mulheres policiais, sem idade mínima, resultado da LC 144/2014, que modificou a redação da LC 51/85. Outra conquista da Ampol com o reconhecimento dos cinco anos a menos contribuindo para a tão sonhada aposentadoria, sem limite etário.
Foi também graças à sobrevivência da entidade, com o apoio e o investimento de cada associada, que as mulheres policiais puderam comemorar a aprovação da emenda da Ampol à PEC Paralela da Reforma da Previdência do governo Lula, que determinava a atividade de risco aos servidores policiais, inserindo o conceito no § 4º do art. 40 da Constituição Federal.
Esse benefício se tornou um conceito fundamental para definir a natureza da função policial, atualmente conhecido e aceito em todos os tribunais e pareceres pelo país, ainda que a EC 103/2019 tenha retirado esse parágrafo do artigo 40 da CF sobre a atividade de risco. Inegavelmente, entra para a história como um marco idealizado e constitucionalizado pela a iniciativa e luta da associação, que melhorou até mesmo os salários e o trato com as aposentadorias policiais.
Para a presidente Creusa Camelier, vem pela frente muita incerteza, ocasionada tanto pela pandemia quanto pelas tensões políticas e complicações econômicas do país. O que vai requerer das associadas da Ampol muita união e o esforço redobrado de todas as policiais brasileiras. O objetivo é manter o foco da associação na missão e compromisso firmados e estarem sempre prontas para batalhas pelo bem comum das categorias de mulheres da segurança pública.
Muito trabalho espera pela Ampol quando o distanciamento social chegar ao fim e a vida, aos poucos, retornar ao seu ritmo normal. As associadas terão papel imprescindível nas próximas batalhas a serem travadas e, certamente, a participação histórica gravada nas vitórias que virão do (a):
– entrada da Ampol com amicus curae no Supremo Tribunal Federal (STF), no RE 1.162.672, que questiona a validade da LC 51/85 (alterada pela LC 144/2014) sobre a integralidade e paridade para todos os policiais, a partir da EC 41/2003. Ressaltando que defendemos a integralidade e a paridade para todos os policiais (federais e estaduais), sem restrições;
– encaminhamento ao Congresso Nacional do projeto sobre os direitos das gestantes e lactantes policiais nas instituições da segurança pública;
– encaminhamento ao Congresso Nacional da PEC da Segurança Pública;
– ADI contra a injustiça na regra de transição imposta aos servidores policiais, constante da EC 103/2019;
– união de forças para evitar que os policiais civis e os policiais militares sejam prejudicados na propalada criação do Ministério da Segurança Pública, haja vista o funilamento das prerrogativas e dos direitos das categorias policiais. Um alerta para a implementação das políticas governamentais, que primam pela cartilha do Estado mínimo, isto é, a supressão de várias garantias constitucionais, como já ocorreu na Reforma da Previdência, recentemente.
