Em quase dois anos de articulação política intensa, AMPOL atua em duas frentes em prol da PEC 24/24 e da Emenda nº 11 (PEC 18/2025)

Desde janeiro de 2024, quando a diretoria da AMPOL se reuniu pela primeira vez com a deputada Antônia Lúcia (Republicanos-DF) e obteve o seu apoio imprescindível, a comunidade policial deu importantes passos em busca do resgate dos direitos da comunidade policial, vilipendiados pela reforma previdenciária de 2019.

Primeira reunião com a Deputada Antonia Lúcia (janeiro/2024)

A primeira vitória foi o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil em 23 de maio, seguido do protocolo da minuta da PEC 24/2024, obtido em julho do mesmo ano. Ainda em 2024, para agilizar o tramite da PEC no Congresso, a AMPOL contratou uma equipe da Assessoria Legislativa.

Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Fortalecimento das Instituições Nacionais em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil

Em uma frente paralela, a AMPOL resolveu apresentar uma Emenda à PEC 18/2025 (PEC da Segurança Pública) e obteve, em tempo recorde, as 171 assinaturas necessárias para que o documento fosse apreciado na Comissão Especial em outubro de 2025. Alguns dias depois, a entidade se reuniu com o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, o Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, e o relator da PEC 18/2025, deputado Mendonça Filho, visando obter o aval e o apoio do Governo para a chamada Emenda nº 11, que consiste em um apanhado dos principais pontos expostos na PEC 24/2024 com o intuito de resgatar a segurança jurídica previdenciária das servidoras e servidores policiais.

AMPOL divulga a PEC 24/2024 em evento no Congresso Nacional em homenagem às mulheres

 

 

 

 

 

AMPOL e representantes classistas em almoço com o Ministro Paulo Teixeira

Na tarde da última quinta-feira (dia 11/12), a Presidente da AMPOL recebeu a visita da deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC) em sua residência, a fim de tratar das estratégias que possam favorecer a aprovação da Emenda 11 para ser inserida no texto da PEC 18/25 (PEC da Segurança Pública).

A reunião foi altamente produtiva com o compromisso da deputada de providenciar um destaque Partido Republicanos para a Emenda 11, reforçando o Destaque 10 já apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) para a referida Emenda na Comissão Especial que analisa a PEC da Segurança Pública, no último dia 10.

No mesmo dia, na sessão da Comissão Especial da PEC 18/25, após a discussão do Relatório do deputado Mendonça Filho, houve o pedido de vistas coletivo do colegiado. Em razão desse pedido, que conta com um prazo de 2 sessões plenárias, votação da PEC 18/25 foi adiada a data para o próximo dia 16 de dezembro.

O reforço aventado pelo Partido Republicanos em prol da Emenda 11, é muito estratégico em razão da composição da Comissão Especial ser composta por deputados integrantes dos partidos de oposição ao governo.

Cabe ressaltar que a Emenda 11, produzida pela AMPOL, foi encampada pelo deputado delegado Bruno Lima (Progressistas), consistindo em um substrato da PEC 24/24. Ela contém os dispositivos principais da PEC 24/24 que resgatam os direitos dos policiais usurpados na reforma previdenciária de 2019, sendo que a PEC 24/24 é mais completa e benéfica.

A deputada Antônia Lúcia reafirmou ainda o seu compromisso de falar com o Presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, para  empreender esforços no sentido de pautar na CCJ a votação da PEC 24/24, no início do ano que vem, caso a Comissão Especial da PEC 18/25 não contemple os dispositivos da Emenda 11.

Como já é do conhecimento de todos a relatora da PEC 24/24, na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) , é a deputada Coronel Fernanda (PL/MT), que já encaminhou àquela Comissão o seu parecer favorável à PEC 24/24.

Conheça os principais dispositivos da EMENDA 11, destinada especificamente para integrar o texto da PEC 18/25: 👇

 

  • Introduz o conceito jurídico do exercício de atividades de risco para as categorias elencadas no art. 144 da Constituição, consolidando a concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade;
  • Classifica todos os cargos e carreiras das categorias de policiais civis e policiais militares como típicas de Estado;
  • Retira a idade mínima para os policiais que se encontravam nas suas respectivas carreiras até a data da promulgação da EC 103/2019, mantendo integralidade e paridade;
  • Suprime o pedágio da regra de transição;
  • Para os policiais que entraram após a reforma previdenciária de 2019, modifica as regras para as mulheres e mantém as dos homens, garantindo proventos com integralidade e paridade.
  • Garante a pensão por morte, independentemente da causa mortis;
  • Afasta a regra sobre não acumulação de pensão;
  • Define os parâmetros para a aposentadoria por incapacidade permanente.

 

Confira a conteúdo do Destaque 10, apresentado pelo PT para a Emenda 11👇

Destaque 10-PEC 18

A AMPOL conclama a todos os policiais que enviem mensagens para os membros da Comissão Especial, destinada a analisar o mérito da PEC 18/25, em prol da votação e aprovação da Emenda 11. A entidade preparou uma Carta para ser enviada pelos policiais aos parlamentares dessa Comissão Especial: 👇

CARTA AOS DEPUTADOS -EMENDA 11

Confira a Lista dos parlamentares que compõem a Comissão Especial da PEC 18/25:👇

 

 

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