Representantes da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil se reuniram na tarde desta terça-feira (22) com o advogado-geral da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida Mendonça. A audiência foi marcada para o debate sobre a emissão do Parecer, via AGU, que a Presidência da República prometeu a respeito da concessão da integralidade e da paridade aos policiais civis da União que entraram na carreira antes da promulgação da referida Emenda.
O ministro informou durante a reunião que, para emitir o Parecer sobre o tema, é necessário que haja uma provocação por parte das entidades de classe da categoria. No entanto, Mendonça destacou que é preciso aguardar a aprovação da PEC 06/2019.
Segundo o advogado-geral da União, dois passos são essenciais no processo. Primeiramente, a Reforma da Previdência deve ser aprovada no Senado Federal (a perspectiva é que a votação seja finalizada hoje (22/10). Somente a partir da promulgação da emenda constitucional é que haverá condições para reanálise do assunto. Ainda segundo André Luiz Mendonça, há um fato novo na PEC que permite fazer essa verificação.
Ainda na audiência, as participantes relataram ao ministro as reivindicações e aflições da base da categoria dos policiais, devido à insegurança jurídica causada pelas restrições de direitos aos profissionais da segurança pública.
Destacaram que os policiais prestes a se aposentar aguardam ansiosos por esse Parecer, que ditará o futuro previdenciário da categoria em complementação às regras da PEC 6.
O ministro Mendonça foi categórico ao afirmar que o Parecer da AGU não terá força vinculante sobre as decisões do Tribunal de Contas da União (TCU), bem como em relação aos Tribunais de Contas dos Estados. Essa vinculação vai depender do convencimento da parte interessada no documento da Advocacia-Geral junto a esses órgãos.
A presidente da associação, Creusa Camelier, ressaltou que o foco deverá o ser o novo termo incorporado à Constituição. “Aquele que trata dos proventos da aposentadoria especial dos servidores policiais, diferentemente do texto da EC 41/2003, que não tratou especificamente sobre a integralidade para a aposentadoria diferenciada do policial, excepcionada especialmente na EC 47/2005. Por isso pedimos uma atenção maior a essas tratativas”, salientou.
Compareceram à audiência na AGU, além da presidente, as representantes da Ampol Márcia Melo, Juliana Duarte, Edmeres Queiroz, Marcele Alemeida, Milena Santos e Eline Lemos.
