A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol) informa que foi enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira, 6, a confirmação da documentação da associação como amicus curiae no Recurso Extraordinário 1162672.
Agora, a Ampol aguarda a matéria entrar em pauta em benefício da integralidade e da paridade dos policiais civis brasileiros, tendo como referência a LC 51/85, com a nova redação da LC 144/2014.
O STF selecionou algumas entidades que, na época, pleitearam a participação nesse Recurso Extraordinário, na modalidade de amicus curiae. Algumas foram eliminadas pelo Supremo e a Ampol foi uma das aprovadas.
A associação já apresentou sua defesa para o pleno e eficaz exercício da atividade policial. A convalidação do Parecer da AGU depende, agora, do julgamento desse recurso favorável à integralidade e à paridade, que contemplará os policiais que já se encontravam nas suas respectivas carreiras em 12 de novembro de 2019, data da promulgação da EC 103/2019 (Reforma da Previdência).
