Ampol apoia estratégia para reconhecimento da Abin como carreira típica de Estado

Dois parlamentares demonstraram disposição em apoiar o pleito histórico dos profissionais de Inteligência que é a inclusão da atividade de inteligência no texto Constitucional: os deputados federais Vitor Hugo (PSL-GO) e Lincoln Portela (PL-MG).

Vitor Hugo (PSL-GO), em sua Emenda à PEC 32/2020, abarca como típicos de Estado os servidores da Inteligência, juntamente àqueles que integram a segurança pública, entre elas, as carreiras previstas nos incisos I a VI e nos §§ 1º ao 10 do art. 144; as carreiras de polícia legislativa de que cuidam o § 3º do art. 27 e os incisos IV do art. 51 e XIII do art. 52, todos da Constituição de 1988; e as carreiras do sistema socioeducativo e da polícia técnico- científica; fiscalização, regulação e controle interno e externo; administração tributária; defensoria pública; advocacia pública e diplomacia.

Por sua vez, a Emenda de Lincoln Portela (PL-MG) altera o título do Capítulo III da Constituição para “Da segurança pública e da inteligência de Estado” e também insere a Agência Brasileira de Inteligência e as guardas civis distritais e municipais, algo inédito na Carta Magna.

A Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol), em parceria com a Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência (Asbin), apoia as Emendas que serão apresentadas à Comissão Especial da PEC 32/2020, pelo valor que representam para excelência do serviço público.

Para a Ampol, a PEC da Reforma Administrativa é danosa, especialmente para a segurança pública do País, e seus formuladores deveriam repensar a conta imposta sobre os servidores públicos da politicagem e dos valores primordialmente voltados a interesses particulares e não coletivos.

“Embora a luta seja árdua para que não tenhamos os nossos direitos destruídos pela PEC 32/2020, é preciso também sermos estratégicos e estamos preparados para qualqer cenário. Os servidores da Abin precisam de respaldo e segurança jurídica para continuar exercendo suas atividades tão essenciais para o Brasil”, conclui a presidente da associação, Creusa Camelier.

De acordo com o presidente da Asbin, o oficial de Inteligência Edson Lima, a carreira já estar expressa na Política Nacional da Inteligência (PNI) como função típica do Estado brasileiro é importantíssimo, contudo, a contemplação em lei e na Constituição ratifica a atividade de inteligência como carreira essencial para a boa governança em sociedade.

Conforme justificação no texto do deputado Lincoln Portela, o serviço inteligência do Estado é institucionalizado em todas as democracias consolidadas do mundo, e a inserção da Abin no Capítulo III da CF de 1988 constitucionaliza a atividade do órgão.

“O Poder Legislativo deve considerar a relevância para a governabilidade do País o imprescindível trabalho desenvolvido pelos membros das carreiras de Inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN), tornando-os uma categoria de servidores específica e diferenciada no âmbito da Inteligência de Estado, da proteção e da segurança pública interna e externa”, afirma o documento.

Para o deputado Vitor Hugo, é imprescindível incluir no texto da Constituição as atividades de carreira pública inafastáveis, para que sejam privadas da possibilidade de transformação, fusão e extinção dos órgãos a que são originárias.

“Ainda, vemos que não é possível conciliar o exercício de cargo típico de Estado com o vínculo de experiência das demais carreiras, porquanto cuidam-se de atribuições cujas responsabilidades não podem assumidas por quem não integra de forma efetiva o quadro da Administração Pública. Para tanto, exige-se investidura no cargo que pertence ao Estado, não sendo possível divisar uma zona intermédia entre o Estado e o não Estado”, alerta a justificativa da Emenda do parlamentar.

De acordo com o presidente da Asbin, Neste momento, com a emenda do deputado Vitor Hugo, a categoria dá um passo muito importante nessa jornada de busca pela valorização. “A origem e a evolução do Estado e da Inteligência se misturam ao longo do processo histórico. A Inteligência do Estado surgiu junto a lógica do próprio Estado. Agora, chegou a oportunidade de sermos reconhecidos como carreiras típicas e termos a proteção jurídica que a atividade e os seus agentes públicos merecem. A Asbin apoia e incentiva esse tipo de iniciativa e conta com o apoio da Ampol”, destaca o Edson.

Leia as Emendas dos parlamentares na íntegra: