Prezadas e prezados colegas,
Apesar das pressões da Associação Nacional das Mulheres Policiais do Brasil (Ampol) e das demais entidades de classe dos policiais brasileiros junto à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Secretaria Geral da Presidência da República (SGPR), inclusive com o apoio de parlamentares, o tão esperado Parecer da AGU sobre a integralidade e paridade salarial para os policiais da esfera federal e os da PCDF, que tiveram suas aposentadorias atingidas pela EC n• 103/2019, não saiu em 2019.
O ministro-chefe da Secretaria Geral da SGPR ainda não solicitou oficialmente a emissão do referido Parecer ao ministro André Mendonça (Advogado-Geral da União), que saiu de férias no dia 20 de dezembro.
Portanto, vamos continuar lutando em todas frentes, sendo ponto estratégico a criação das diretorias regionais da AMPOL, tendo como objetivo imediato o ingresso da nossa ADI no Supremo Tribunal Federal (STF). Medidas que também servirão como instrumento de pressão para o advento do tal Parecer reconhecendo a integralidade e a paridade dos policiais em contrapartida ao exercício diário de atividades de risco.
Vale destacar que já existe uma decisão da Suprema Corte sentenciando que a atividade policial difere das exercidas pelos demais servidores públicos, já que há exposição da sua integridade física ao risco. Daí o devido tratamento diferenciado ao servidor policial (ADI 3817-6/DF).
Cabe ressaltar que é de extrema importância, ainda, para todas as categorias policiais a criação dessas regionais da Ampol, em razão da futura PEC da Segurança Pública, que já está alinhavada para começar a tramitar no Congresso Nacional, a fim de que os componentes da segurança pública possam ter o seu regime próprio de previdência social, abrangendo todos os policiais das esferas federal e estadual.
Contamos com o apoio e a participação de todos os policiais do Brasil nesta luta!
Creusa Camelier,
Presidente da Ampol
