Na data do dia 24 de junho de 2024, a AMPOL obteve mais uma conquista ao alcançar o número de assinaturas necessárias a tramitação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, que recebeu o registro de PEC 24/24. A minuta do documento, redigida pela entidade, foi encampada pela Deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC) que também instituiu a Frente Parlamentar Mista em Defesa das Mulheres Policiais do Brasil, criada com sucesso no último dia 23 de maio.Tal vitória não seria possível sem o trabalho incansável das mulheres fortes que fazem a segurança pública, filiadas à entidade e comandadas por Creusa Camelier, destacando-se as valorosas policiais da 𝙿𝚁𝙵, que durante cinco meses percorreram semanalmente os corredores do Congresso Nacional na coleta de assinaturas em prol documento cujo objetivo é reparar os danos causados aos policiais pela Reforma previdenciária de 2019. É de se registrar ainda o exitoso trabalho do laborioso pessoal do gabinete da deputada na coleta das assinaturas parlamentares. A PEC nº 24/24 tem o mérito de propor a retirada da idade mínima para todos as servidoras e servidores policiais da União e do DF que se encontravam em suas respectivas carreiras e que ainda não tinham completado os requisitos para a obtenção da aposentadoria especial resaté a data de 12/11/2019, com integralidade e paridade plena para todos. No documento foram extintas as regras de transição. Para os policiais que entraram no serviço público após a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC 103/2019), todos terão integralidade e paridade plena, com idade mínima diferenciada de 50 anos de idade, com 20 anos de tempo de serviço estritamente policial, sendo 25 anos de contribuição para as mulheres – com idade de 53 anos e 25 anos de tempo de serviço estritamente policial – e 30 anos de contribuição para os homens. A PEC também retira a proibição de acumulação de pensões para os policiais, no sentido de que a mulher policial não será obrigada a abrir mão de seus sagrados proventos, no caso de optar pela pensão do companheiro ou vice-versa, para prover a família, além de tratar de outros benefícios.
