Para melhor esclarecer a comunidade policial e de nossas associadas, a AMPOL, a partir desse mês, vai divulgar um INFOMATIVO semanal dando notícia dos principais projetos relativos à segurança pública e às carreiras policiais que tramitam no Congresso Nacional.
Para darmos início a série #SegurançaPúblicanoParlamento falaremos sobre o Projeto de Lei de autoria do deputado Delegado da Cunha (PP-SP), que propõe a instituição de um piso salarial nacional para os integrantes das polícias civis em todos os estados da federação. O PL 557/2023 estabelece que o salário na Polícia Civil não pode ser inferior a 90% do vencimento equivalente no Distrito Federal, observadas as diferenças de cargo e de progressão na carreira.
A proposta é que a regra entre em vigor apenas um ano após sua publicação, para que os estados possam se adaptar à nova realidade, e que os respectivos governos estudais possam solicitar o auxílio do governo federal nos primeiros 4 anos de vigência da nova lei.
Na justificativa do PL, o deputado alega que os vencimentos dos policiais não condizem com a relevância de suas atuações públicas e afirma que inexiste um padrão de nomenclatura, cargos e funções, o que “termina por criar uma enorme distorção nas estruturas das polícias civis estaduais e, por consequência, uma desigualdade” de remuneração pois, “os crimes e, especialmente, a importância de sua investigação e elucidação pelas polícias civis não diferem, em sua natureza, entre uma região ou outra do país”.
Segundo reportagem divulgada na FolhaPress, em fevereiro desse ano, os dados do anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de 2022 comprovam a grande disparidade de rendimentos entre os policiais civis. O salário médio de um delegado em Minas Gerais é de R$ 19.352 contra R$ 25.438, no Distrito Federal, e R$ 34.740, em Roraima. No caso de um perito criminal a diferença é ainda mais gritante: de uma média salarial de R$ 10.935, no Espírito Santo, ela salta para R$ 23.349, no DF, e R$ 27.780, em Mato Grosso
Na opinião do presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, o projeto tem o mérito de corrigir a defasagem dos rendimentos dos policiais civis em todo o país, todavia possui fragilidades ao não definir uma origem fiscal clara dos recursos necessários para tais ajustes, nem propostas eficientes de modernização de gestão administrativa da corporação. Nas palavras de Lima, que também é docente do Departamento de Gestão Pública da FGV, “não há dúvidas de que melhorar os salários das polícias civis é urgente, mas o projeto de lei é vago e não está baseado em estudos de impacto fiscal e/ou em propostas de melhoria da atividade de polícia judiciária”.
Segundo o deputado Delegado da Cunha, a Polícia Civil possui um dos melhores e mais justos “modelos de estrutura de carreira e de vencimentos do país”, com remuneração fixada por lei federal. Além disso, a grande parte dos crimes, das mais diferentes naturezas, são desvendados por meio do caráter eminentemente investigativo da corporação. Portanto, a correção salarial da categoria pode ter um impacto positivo em toda a estrutura da Segurança Pública nacional.
Cabe lembrar que, desde o ano passado, o Congresso Nacional já recebeu 16 proposições que visam o estabelecimento de pisos salariais para diferentes carreiras profissionais. No caso dos servidores da Segurança Pública, além do PL 557/2023, destaca-se o PL 2298/2022, de autoria do deputado federal Capitão Alberto Neto (PL-AM), que estabelece o piso salarial de R$ 3.845,63 para os guardas municipais.
Informamos que a AMPOL NÃO TEM PARTICIPAÇÃO NA AUTORIA DO PROJETO NOTICIADO.
**Informações direto com o gabinete do Dep. Delegado da Cunha pelo (61) 3215-5831 ou e-mail: dep.delegadodacunha@camara.leg.br
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