PLANTÃO MULHER – N° 004/2019

AMPOL RECORRE À JUSTIÇA CONTRA A NOVA PREVIDÊNCIA

Reveste-se de grande relevância a próxima assembleia geral a ser convocada pela AMPOL, que deverá tratar dos questionamentos junto à Suprema Corte de Justiça sobre o completo descaso quanto ao trato previdenciário dispensado às mulheres e aos homens policiais brasileiros, que ficaram sem regras de transição e sem a mínima segurança jurídica quanto à concessão da aposentadoria especial, em razão da supressão das especificidades jurídicas inerentes à natureza da atividade policial.

Diante da postura do atual governo (Executivo e Legislativo), a AMPOL pretende, ainda, realizar com a diretoria e associadas, um balanço geral das perdas e supressões de direitos.

A associação planeja também levantar dados sobre investimentos de multinacionais em países com índice de criminalidade controlável, para comprovar que a segurança pública é o melhor investimento para um país com anseio de prosperar tanto na economia quanto na geração de empregos, atraindo grandes investidores. Para isso, contamos com a ajuda de todas.

Construindo juntas

Para que a diretoria da AMPOL possa marcar uma data adequada da assembleia para todas as associadas, é necessário informar à associação o dia mais adequado para cada uma. Todo o planejamento será feito em conjunto e as estratégias traçadas com todas as policiais, visando não somente o futuro das categorias, mas das famílias envolvidas.

STF E O DIREITO ADQUIRIDO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) assentou que, em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo da reunião dos requisitos para a concessão do benefício (princípio tempus regit actum).

A Súmula 359 do Supremo Tribunal Federal, editada em 16 de dezembro de 1963, estabeleceu: “ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária”.

Posteriormente, o Tribunal corrigiu o enunciado, retirando a expressão “inclusive a apresentação de requerimento”. Isto significa que os servidores policiais deverão ter seus benefícios regulados pelas novas regras, a menos que já tenham preenchido todos os requisitos da LC 51/85.

A LC 51 E O DIREITO ADQUIRIDO NA NOVA PREVIDÊNCIA

Em razão da disseminação de várias informações desencontradas sobre o direito adquirido face às novas regras da nova Previdência Social, que está prestes a ser votada em 2º turno no Senado Federal e seguir para a fase da promulgação, a AMPOL entrou em contato com os técnicos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a fim de esclarecer todas as dúvidas quanto a possíveis ameaças de modificações na fase final da PEC 6/2019 em relação ao direito adquirido, principalmente, no que se refere à aposentadoria especial do servidor policial. Ressaltamos alguns pontos chaves para esclarecer todas as dúvidas, como prometemos:

De acordo com a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, o art. 82 da Orientação Normativa SPS/MPS n° 02/2009 dispõe que, no cálculo do benefício concedido ao servidor de acordo com a legislação em vigor à época da aquisição do direito, será utilizada a remuneração no momento da concessão da aposentadoria.

Visto que o art. 3º da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, já aprovada no 1º turno no Senado Federal, não tem a mínima chance de ser alterado agora, assegura expressamente o direito adquirido à aposentadoria voluntária de todos os segurados que cumprirem os requisitos até a data da promulgação da Emenda.

Éimportante esclarecer ainda que o dispositivo proposto pela nova Previdência sobre direito adquirido (art. 3º da PEC nº 06/2019) possui os mesmos termos do que foi aprovado pela Emenda n° 41/2003 e que não causou qualquer prejuízo aos segurados que já tinham cumprido todos os requisitos antes de sua aprovação.

Portanto, todos os colegas que já completaram os requisitos constantes da LC 51/85, com a nova redação dada pela LC 144/2014, como o tempo de contribuição e o de serviço estritamente policial, e se encontram no gozo do benefício do abono de permanência, podem ficar tranquilos quanto à garantia jurídica de seus direitos previdenciários no que diz respeito ao quesito idade mínima. Prevalecerá a regra “independentemente da idade” constante da referida LC 51/85, que ora está sendo modificada pela PEC 6/2019. Quando a reforma começar a valer, só terá o direito adquirido reconhecido quem tiver cumprido as exigências até a véspera.

AMPOL DENUNCIA REFORMA DA PREVIDÊNCIA INJUSTA PARA MULHERES POLICIAIS

O texto da Reforma da Previdência, aprovado em 1º turno no Senado Federal, deixa de fora a diferenciação biológica para mulheres e homens policiais. A economia pretendida com as novas regras para aposentadoria de mulheres policiais é mínima frente aos cerca de R$ 800 bilhões que realmente vai economizar, de acordo com as aprovações no Congresso Nacional até agora.

Conforme levantamento da AMPOL, a diferença de despesas para idade mínima de 55 anos, propostos pela Reforma da Previdência, em comparação à idade mínima de 52 anos comprova o baixo impacto. O valor estimado para 10 anos é de R$ 635 milhões.

Nova espera

Ainda esta semana, ficou para ser debatido o projeto de lei que reforma a previdência das Forças Armadas. O relator do texto em caráter terminativo na Comissão Especial sobre o tema no Senado, deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), apresentou relatório que propõe aplicação das regras também para policiais militares e bombeiros.

Assim, se for mantido, essa parcela da categoria passa a ter os mesmos direitos em paridade, com reajustes iguais aos da ativa, e integralidade, com aposentadoria a partir do último salário. Além disso, o pedágio exigido aos

militares das Forças Armadas, por meio do projeto, é de 17% sobre o tempo que falta para a aposentadoria.

União de forças

Recentemente, em meio a todos os debates e principalmente às ameaças de redução e extinção de direitos, representantes da AMPOL foram ao gabinete do comandante-geral da Polícia Militar do Distrito Federal, coronel Julian Rocha Pontes, para dar as boas-vindas, apresentar a associação e, com sucesso, pedir apoio na luta pela manutenção de direitos legítimos das policiais militares na PEC 06/2019.

A ideia é garantir que a união das categorias policiais reforcem os olhares à causa feminina em cada corporação. É muito importante que neste momento haja uma associação representando as mulheres policiais, que se dividem entre os riscos da violência nas ruas, o estresse da rotina profissional e as responsabilidades do lar.

Representatividade

Quanto ao futuro de mulheres e homens policiais, como não há garantia constitucional, é urgente solicitar uma compensação financeira em relação aos aprimoramentos profissionais das categorias e à assistência médica constante, com projetos voltados à melhoria salarial, incluindo todos os servidores policiais (federais e estaduais).

O principal objetivo da categoria agora deve ser o foco na edição do prometido parecer da AGU, que firmará entendimento jurídico sobre a manutenção da integralidade e da paridade para os servidores policiais que ingressaram nas respectivas carreiras até a data da promulgação Emenda Constitucional (PEC 6/2019).

Uma audiência com o advogado geral da União, ministro André Mendonça, está sendo agendada. A ideia é certificar que todos que optarem pelas idades 52/53, conforme o # 3•, do art. 5• do substutivo da PEC 06/2019, terão direito igual em relação à integralidade e à paridade.

AMPOL LANÇA ALERTA ROSA CONTRA O CÂNCER DE MAMA

A luta feminina começa pela saúde. A AMPOL, formada exclusivamente por mulheres, aproveita o Outubro Rosa e lança o alerta: é preciso fazer o autoexame e consultar o médico regularmente.

Realizada há mais de 15 anos no Brasil, a campanha deste mês abre o debate sobre o diagnóstico e a busca pela cura do câncer de mama. E os números são preocupantes. Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), foram estimados 59.700 casos da doença em mulheres este ano. Em 2015, mais de 13,68 mulheres a cada 100 mil morreram por causa desse câncer. As preocupações ganham destaque para mulheres com 40 anos ou mais. A taxa de mortalidade é 10 vezes maior.

De acordo com o instituto, hábitos saudáveis, como não fumar, praticar exercícios física, cultivar a boa alimentação, evitar hormônios sintéticos e não ingerir bebidas alcoólicas podem reduzir o risco do câncer de mama em até 28%. O diagnóstico precoce é ainda mais eficaz: as chances de cura chegam a 95%.

A pesquisa “Câncer de mama hoje: como o Brasil enxerga a paciente e sua doença”, aplicada pelo IBOPE em parceria com a Pfizer revela que 77% das brasileiras ainda consideram o autoexame como método mais eficaz.

No entanto, especialistas alertam que a prevenção vai além. Apenas o autoexame pode não ser suficiente para o reconhecimento da doença. O ginecologista deve ser consultado regularmente para os exames necessários.

Em nome da saúde de todas as mulheres policiais, para que possam continuar lutando juntas por direitos, a diretoria da AAMPOL deseja um outubro de consciência e mais informação. O câncer de mama pode matar, por isso, é muito importante que as profissionais participem da campanha em suas regiões em nome da prevenção.

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