EMENDA CONTEMPLADA NO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 06/2019


ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS MULHERES

POLICIAIS DO BRASIL – AMPOL

POLÍCIAS: FEDERAL, CIVIS, RODOVIÁRIA FEDERAL POLÍCIAS MILITARES E CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES

Telefones: (61) 3367-2620 – (61) 99970-8330 – Fax: (61) 3367-0722 – site: www.ampol.org.br

Brasília, 17 de junho de 2019

PLANTÃO MULHER – N° 002/2019

A AMPOL TEM EMENDA CONTEMPLADA NO RELATÓRIO DA COMISSÃO ESPECIAL DA PEC 06/2019, GARANTINDO DISPOSITIVOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS POLICIAIS –

LEI COMPLEMENTAR 51/85

A única Emenda aproveitada pelo Relator da PEC 06/2019, Samuel Moreira, das apresentadas pelos segmentos da segurança pública foi a Emenda Nº 145, elaborada pela AMPOL, e encampada pelos deputados Daniel Silveira, Fábio Henrique e Gurgel, que integram a Bancada da Bala, na Câmara dos Deputados.

Vejam os trechos da regra de transição do Relatório no que se refere à LC 51/85 e, ainda, no que pontifica requisitos e critérios diferenciados aos servidores que exercem atividades de risco, baseados na Emenda 145:

– “Art. 6º O policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e os ocupantes dos cargos de agente federal penitenciário ou socioeducativo que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão aposentar-se, observada a idade mínima de cinquenta e cinco anos, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. Compete aos Estados e ao Distrito Federal editar regras de transição especificamente aplicáveis aos servidores que exerçam atividade de risco na forma do inciso II do art. 40 da Constituição Federal na eventual superveniência de alterações das regras que disciplinam os respectivos regimes próprios de previdência social em decorrência do disposto nesta Emenda Constitucional.”

POLICIAIS FORA DA PEC 06/2019

Ocorre que na Emenda 145, nós tínhamos elaborado um dispositivo denso no tocante à regra de transição, no sentido de que todos os policiais que ingressaram nas suas respectivas carreiras até a data da promulgação desta Emenda Constitucional, ficassem fora das regras restritivas de direitos constantes da PEC 06/2019, nos seguintes termos: “aplicando-se aos policiais as regras até então vigentes estabelecidas pela Lei complementar nº 51, de 1985, com a redação dada pela Lei complementar nº 144, de 2014.”

O cruel foi o Relator ter acrescentado a idade de 55 anos para homens e mulheres, neste trecho, pois a LC 51 não estabelece idade. Mas do modo como está redigido no Substitutivo do Relator, ficaram assegurados a integralidade na forma da LC 51; o tempo de serviço estritamente policial de 20 e de 15 anos (homem e mulher) e, de igual modo, o tempo de contribuição de 30, homem, e de 25, mulher. Tais direitos ficam assegurados para todos os policiais que estão em atividade! Da forma como ficou até agora, a paridade dos policiais continuará a ser regida pela Lei 4.878/65.

ATIVIDADE DE RISCO

Ainda, tivemos um grande trunfo que foi o de ter sido mantido a atividade de risco na Constituição, uma grande conquista da AMPOL para todos os policiais brasileiros, constante da EC 47/2005.

O mais importante e significativo foi que o restabelecimento do dispositivo que se refere aos termos do exercício de atividades de risco se deu no âmbito das ressalvas que convalidam a adoção de requisitos e critérios diferenciados dos aplicados no regime próprio dos servidores públicos, estatuídos no §§ 4º e 4ºA, do art. 40 da Constituição, conforme o Substitutivo do Relator.

Nos dias 18 e 19 de junho, a Diretoria da AMPOL juntamente com suas filiadas estarão fazendo trabalhos de convencimento junto aos parlamentares para que haja uma idade diferenciada de aposentadoria para policiais mulheres, de quem são exigidos os mesmos 55 anos dos homens, pois esta reivindicação faz parte de uma das maiores e recentes conquistas da AMPOL que foi a aposentadoria diferenciada da mulher policial, com a edição da LC 144, que modificou a redação da LC 51/85.

Vamos pugnar para que seja emplacada a nossa Emenda 145!

COLEGAS GUERREIRAS, VAMOS À LUTA! NÓS, MULHERES POLICIAIS, TEMOS A RESPONSABILIDADE DE REESCREVER A HISTÓRIA DO NOSSO TEMPO NO SISTEMA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO NOSSO PAÍS!

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