Em reunião nessa terça-feira (19/05) com o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), José Levi Mello do Amaral Júnior, representantes da Ampol e mais 23 entidades que formam a União dos Policiais do Brasil (UPB) foram informados que o Parecer reconhecendo a integralidade e a paridade aos servidores policiais se encontra em fase de elaboração, no Ministério da Economia, aguardando pronunciamento do secretário Especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal. Isso porque essa Secretaria atua diretamente nas aposentadorias dos servidores públicos.
O Parecer é uma demanda já de alguns meses das categorias policiais e visa beneficiar os que já se encontravam nas respectivas carreiras até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019.
A presidente da Ampol, Creusa Camelier, enfatizou as consequências da nova reforma para as mulheres policiais. Segundo Camelier, elas foram as mais prejudicadas pelas mudanças na Previdência. “Após batalharmos por 13 anos no Congresso Nacional, para termos reconhecidos os direitos constitucionais previdenciários das mulheres policiais, muitas terão que amargar a limitação de idade sem nenhuma regra de transição. Houve a tentativa de compor com o governo quando da tramitação da reforma para salvar o essencial do direito previdenciário do policial, que são a integralidade e a paridade”, contou.
De acordo com a presidente, a proposta era a constitucionalização da LC 51/85, que hoje configura o artigo 5º da EC 103/2019. Porém, tal concessão ficou pendente do cumprimento da promessa governamental sobre a emissão do Parecer vinculante da AGU. “A própria topologia da Constituição já especificou que o texto da LC 51/85 é excepcional quanto ao direito à integralidade, baseada no último vencimento do policial quando da concessão de sua aposentadoria”, acrescentou.
O deputado Sanderson (PSL-RS), também presente na reunião, confirmou e relatou que ao fim da votação da PEC 6/2019, na Câmara dos Deputados, os ânimos foram apaziguados justamente após o acordo entre representantes governamentais e os líderes partidários, com a anuência do presidente da República Jair Bolsonaro, pela emissão do Parecer vinculante da AGU.
Com isso, o ministro Levi Mello ressaltou que os pareceres emitidos pela Polícia Federal, a Procuradoria Geral da Fazenda Pública e pelo Ministério da Justiça foram de grande relevância jurídica no reconhecimento da legitimidade do pleito dos policiais quanto à integralidade e paridade.
O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Edvandir Paiva, adequadamente mencionou o pedido de ingresso da AGU, como “amicus curae” no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do RE nº 1162672, que questiona a concessão da integralidade e paridade aos servidores policiais.
Também participaram da reunião os deputados Aluísio Mendes (PSC-MA) e Nicoletti (PSL-RR). Além da Ampol, a UPB é formada pela ABC, Abrapol, ADPF, ADPJ, Ageppen-Brasil, ANAPF, ANEPF, Anepol, Ansef, APCF, Centrapol, Cobrapol, Fenadepol, Fenaguardas, Fenapef, Fenaperícia, FENAPRF, Fenasse, OPB, Sindepol/DF, Sindiperícia, Sindipol/DF e Sinpol/DF.
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