REFORMA DE BOLSONARO – TCU E STF

REFORMA DE BOLSONARO – TCU E STF

FELIZ 2019!

 

REFORMA DE BOLSONARO – TCU E STF

 

A poucas horas de sua posse o presidente eleito Jair Bolsonaro ainda não deu detalhes da sua reforma previdenciária. Mas, considerando as declarações do futuro governo, é possível dizer que:

Haverá uma idade mínima de aposentadoria para todos, inclusive, para os servidores policiais, que deverá começar mais baixa e irá subindo aos poucos.

Essa regra de transição inviabilizará a concessão dos benefícios da integralidade e da paridade, que já estão sendo questionados pelo Tribunal de Contas da União para os servidores policiais, conforme atesta o teor do Acórdão nº 2531/2018, proferido em 31/10/2018.

Como o governo vindouro pretende fazer uma reforma previdenciária fatiada, assim ele terá maiores chances políticas de aprová-la no Congresso, enquanto que os servidores públicos enfrentarão gigantescas dificuldades em obter sucesso nas suas pretensões frente a essa modalidade reformista da Previdência Social.

E por falar em integralidade e paridade, é bom lembrar que na data de 23/11/2018, os ministros da Suprema Corte reconheceram que a decisão a ser proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1162672, em que o Governo do estado de São Paulo  questiona a concessão da integralidade e da paridade para policial civil, terá repercussão geral, transformando este RE em LEADING CASE.

O “Leading Case” (expressão inglesa) está sinalizando que a decisão do julgamento deste RE se constituirá em regra importante, com força obrigatória para casos futuros.

Como todos sabem, a repercussão geral é um requisito de admissibilidade do recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, incluído no ordenamento jurídico brasileiro pela emenda Constitucional nº 45/2004. O objetivo desta ferramenta é possibilitar que o STF selecione os recursos Extraordinários que irá analisar, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica.

Pelo que se vê, o maior critério da reforma previdenciária do governo, que será brevemente empossado, é o da relevância econômica.

É bom saber que o direito à aposentadoria diferenciada, de que trata o § 4º, do art. 40 da Constituição,   é um direito fundamental devido ao servidor policial, pois a soberania da nação e a dignidade da pessoa humana são pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito, que são assegurados pelos que exercem atividades de risco permanentemente, estigmatizados mesmo após a sua aposentadoria!

CREUSA CAMELIER – Presidente da AMPOL e da CENTRAPOL

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