NOTA PÚBLICA -AMPOL 24/06/2019

0
24

Estamos em plena batalha campal para valer os nossos direitos de servidores policiais. Como se não bastasse o desrespeito e o aviltamento contra a dignidade dos profissionais da segurança públicas constante da PEC 06/2019, neste momento de tensão política e social, devido às mudanças das regras previdenciárias significativas para a vida de todos os brasileiros, e, que em meio a essa luta desigual, fomos pegos de surpresa com esse gritante pouco caso para com os valorosos e as valorosas policiais civis estaduais, deixados fora da Reforma da Previdência de repente, no Substitutivo da referida PEC, sem nenhuma explicação plausível, que de fato justificasse tal medida.

Este é um fato político grave que afeta a segurança jurídica de todos os profissionais da segurança pública, se constituindo em séria ameaça aos direitos daqueles que são fundamentais na manutenção da ordem no Estado Democrático de Direito e garantia de proteção de riqueza, escudando com sua própria vida a vida e os bens de seus semelhantes, zelando pela guarda do patrimônio público e diuturnamente combate a corrupção e às organizações criminosas. Pois o crime não conhece fronteiras.

Tal fragmentação, em legislações previdenciárias isoladas que separam as regras previdenciárias federais das estaduais para os contingentes das polícias judiciárias dos estados e da União, causa temor e insegurança, por ser contrária à finalidade precípua da segurança pública, com sérias consequências para a persecução penal, afetando o ânimo e a dignidade desses servidores policiais quanto ao seu futuro e ao dos seus familiares.

As manifestações de insatisfação mediante tal situação são justas e pertinentes.